O presidente da OAB Rondônia, Márcio Melo Nogueira, assinou, junto aos demais presidentes seccionais da Ordem e à diretoria do Conselho Federal da OAB, o Ofício nº 983/2025, entregue nesta quarta-feira (22) ao ministro Luís Edson Fachin, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O documento reúne 23 pautas essenciais para a atuação da advocacia e o fortalecimento da Justiça brasileira, reafirmando o compromisso institucional da OAB com a defesa das prerrogativas, da cidadania e do Estado Democrático de Direito.
O ofício foi apresentado pelo presidente do Conselho Federal, José Alberto Simonetti, e pela diretoria nacional da OAB, destacando a relevância social da advocacia como função essencial à administração da Justiça, conforme a Constituição Federal. O texto ressalta que o advogado exerce um serviço público de interesse social e contribui decisivamente para uma sociedade mais livre, justa e solidária.
Entre os temas destacados, a luta pela sustentação oral presencial recebeu ênfase especial, pauta que tem sido a principal bandeira do presidente Márcio Nogueira desde sua gestão anterior. A defesa desse direito é vista como fundamental para o pleno exercício das prerrogativas da advocacia, garantindo a participação efetiva dos advogados e advogadas na construção das decisões judiciais e na consolidação da ampla defesa.
Pautas prioritárias apresentadas ao CNJ
Entre os temas levados ao ministro Fachin, estão questões estruturais e institucionais que impactam diretamente o exercício profissional da advocacia e o aprimoramento do sistema de Justiça. As principais propostas incluem:
- Garantia de sustentação oral presencial perante todos os tribunais, sempre que solicitado pela advocacia;
- Restabelecimento da prerrogativa da OAB de solicitar destaque de processos do plenário virtual para julgamento presencial no CNJ;
- Fiscalização do uso da Inteligência Artificial nas decisões judiciais, com auditorias permanentes e garantia de análise humana dos casos;
- Presença física obrigatória dos magistrados nas comarcas, assegurando o atendimento à população e o funcionamento contínuo dos fóruns;
- Direito de acesso da advocacia aos magistrados, vedando restrições de atendimento, como a “escala TQQ” (terças, quartas e quintas-feiras);
- Instalação dos novos Tribunais Regionais Federais, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 73/2013;
- Participação efetiva da OAB nos Grupos de Trabalho do CNJ e na elaboração da Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2027–2032;
- Aprimoramento do Prêmio CNJ de Qualidade, valorizando indicadores qualitativos, como a presença dos juízes nas comarcas e a eficiência na prestação jurisdicional;
- Regulamentação nacional das assinaturas digitais de procurações, com regras unificadas de validação e segurança;
- Participação da advocacia nos CEJUSCs e fortalecimento das políticas públicas de conciliação e mediação;
- Ações de combate ao exercício ilegal da advocacia, com criação de sistemas de rastreabilidade e segurança de dados processuais;
- Revisão das tabelas de custas judiciais, para eliminar barreiras econômicas ao acesso à Justiça;
- Gravação integral de todos os atos processuais, incluindo audiências e sessões virtuais, para garantir transparência e segurança jurídica;
- Enfrentamento da superlotação carcerária e aprimoramento do sistema prisional, com foco na humanização e no cumprimento das audiências de custódia;
- Garantia de funcionamento pleno dos balcões virtuais, assegurando o contato direto entre advocacia, partes e Poder Judiciário.
Defesa institucional e diálogo permanente
O presidente Márcio Nogueira destacou a importância da atuação unificada da advocacia nacional em defesa das prerrogativas e do aprimoramento do Judiciário:
“A OAB reafirma seu papel histórico de guardiã da cidadania e do acesso à Justiça. A entrega deste documento simboliza o compromisso coletivo da advocacia brasileira com o fortalecimento das instituições e com a efetividade do sistema judicial, especialmente em favor da sociedade”, afirmou.
