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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia encaminhou nesta segunda-feira (27) ofício ao presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, manifestando preocupação com o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 2.164.128/SP. No julgamento, a Terceira Turma da Corte decidiu que não é possível penhorar proventos de aposentadoria para o pagamento de honorários advocatícios contratuais, ainda que relacionados à atuação do advogado na obtenção do próprio benefício.
No documento, assinado pelo presidente da OAB Rondônia, Márcio Nogueira, a Seccional destaca que a decisão representa um risco concreto à sustentabilidade do exercício profissional na área previdenciária, especialmente para advogados que atuam na defesa de pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.
“O que está em jogo é o reconhecimento do trabalho essencial da advocacia na concretização de direitos. Quando se retira a possibilidade de satisfação dos honorários mesmo diante de um contrato legítimo e do êxito obtido, fragiliza-se a função da advocacia e inviabiliza a atuação profissional em muitas regiões do país”, afirma Márcio Nogueira.
A OAB Rondônia solicitou que o Conselho Federal da OAB adote providências institucionais para reverter o entendimento firmado pelo STJ, seja por meio de embargos de declaração, sustentação de teses jurídicas mais adequadas à valorização da advocacia ou mesmo atuação legislativa, a fim de salvaguardar a natureza alimentar dos honorários advocatícios e sua vinculação ao êxito da demanda.
A medida reforça o compromisso da Seccional com a valorização da profissão e a defesa intransigente das prerrogativas da advocacia, sobretudo em um cenário em que decisões judiciais podem comprometer a própria existência de milhares de profissionais em todo o Brasil.
