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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) participou da aprovação, na Câmara Municipal de Ariquemes, do Projeto de Lei nº 3659/2025, que cria a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas da Advocacia. A iniciativa, de autoria do vereador Filipe Roziqque, assegura a proteção institucional do exercício profissional de advogados e advogadas no município.
A nova legislação tem como finalidade assegurar o pleno exercício da advocacia em conformidade com o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, estabelecendo mecanismos para coibir qualquer tipo de violação às prerrogativas profissionais.
A presença da instituição reforçou o comprometimento da OAB em todas as regiões do estado com a valorização da advocacia e o respeito às prerrogativas.
“A OAB Rondônia atua com firmeza e diálogo institucional para garantir que as prerrogativas da advocacia sejam respeitadas em todos os espaços. Esse projeto representa um marco para Ariquemes e é fruto do trabalho conjunto da advocacia local, da Câmara Municipal e da nossa Seccional”, ressaltou o presidente da Seccional, Márcio Nogueira.
Para o conselheiro federal Alex Sarkis, que também é o Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, a medida tem potencial inspirador.
“Agora, no âmbito municipal, a lei aprovada hoje fortalece a atuação livre e plena da advocacia. Que esse exemplo inspire outros municípios a fazerem o mesmo, consolidando um ambiente de respeito às prerrogativas profissionais em todo o Brasil.”
O presidente da subseção de Ariquemes, Weverton Heringer, destacou a importância da norma para a rotina da advocacia e sua relação com a sociedade.
“Isso vem a valorizar ainda mais as prerrogativas, dando maior segurança para a advocacia na prestação do serviço, e também assegura à população a certeza de que, ao procurar um advogado ou advogada, seus direitos estarão protegidos.”
O vereador Filipe Roziqque, autor da proposta, comemorou a aprovação e adiantou novos passos.
“É uma grande honra ter o projeto de minha autoria aprovado. Junto dele, também protocolamos um pedido ao Executivo para que seja criado um Conselho Municipal de Prerrogativas, garantindo ainda mais efetividade à nova lei.”
