Com quase 1,5 mil inscritos, a II Conferência da Mulher Advogada, promovida pela OABRO, por meio da Comissão da Mulher Advogada da Seccional (CMA/RO), Escola Superior de Advocacia de Rondônia (ESA/RO) e Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (CAARO), finalizou os painéis com o tema inovação nas relações de consumo.
A conferência somou, em dois dias, mais de 40 painelistas, com reconhecida atuação em suas áreas de trabalho, sendo, a maior parte composta por mulheres advogadas do sistema OAB em todo o país. Presidido pela conselheira seccional da OABRO, Julinda da Silva, o último painel do maior encontro jurídico do estado para debater as questões de gênero da mulher na sociedade marcou o sucesso do evento.
No painel, Valéria Bononi Gonçalves, mestre em Direito, abordou o tema aspectos práticos da nova Lei do Superendividamento e chamou a atenção que um universo de aproximadamente 30 milhões de pessoas não podem saldar suas dívidas no Brasil, o que reforça a necessidade da nova Lei. Para ela, o superendividamento é um fator de exclusão social, pois essa pessoa não tem a possibilidade de consumir. “O crédito tem seu lado bom, pois proporcionou acesso às compras para àquelas pessoas que não tinham essa condição, porém é uma das principais causas desse endividamento”. Assim, a lei colabora a esse favor ao trazer como finalidade a prevenção do superendividamento com práticas de crédito responsável; a boa-fé na concessão e cobrança de dívidas; a garantia da preservação do mínimo existencial do consumidor; e um tratamento mediante procedimento conciliatório e/ou compulsório para repactuação de dívidas.
A presidente da Comissão Nacional de Direito do Consumidor e diretora tesoureira da OAB/AL, Marié Miranda, abordou o tema da pandemia e seus impactos nas relações de consumo. Ela destacou que as mulheres sempre tiveram um papel primordial nas relações de consumo, demonstrando seu protagonismo no Brasil. “Já tivemos muitas conquistas no mercado através do empoderamento feminino, desde compras em supermercados a decisão de compra do carro para a família”. Sobre a pandemia, a palestrante abordou o quanto diversas medidas levaram retrocesso aos consumidores, como a questão de cancelamentos e multas para consumidores da malha viária aérea.
E-commerce e proteção ao consumidor foi o tema apresentado pelo mestre em ciências jurídicas e coordenador estadual do Procon/RO, Ihgor Jean Rego, que pontuou o quanto a legislação brasileira está pronta a proteger seu consumidor. “Não precisamos de uma nova lei para resguardar o e-commerce. O que precisamos é tratar da argumentação. O serviço do advogado é esse: usar os princípios que o Código de Defesa já traz de bom”. Além disso, tratou das publicidades do e-commerce que contêm muitas ofensas flagrantes ao direito do consumidor, por isso, é importante o advogado saber orientar os clientes para os seus direitos.
Como debatedora do painel, a conselheira seccional da OABRO, Letícia Botelho, agradeceu aos palestrantes e parabenizou a organização da Conferência. Sobre as palestras, destacou o papel da mulher no mercado de consumo; a importância do Código de Defesa do Consumidor com os princípios da boa-fé, confiança e informação, que se enquadram nos novos modos de transação comercial; e sobre os impactos na venda a prazo com as alterações da lei do superendividamento.
Veralice Veris, presidente da CMA/RO, felicitou a todos os palestrantes, presidentes de mesa e debatedores da II Conferência da Mulher Advogada. “Assisti todos os painéis e tenho um grande sentimento de alegria pela riqueza do que foi apresentado aqui e pelo sentimento de saudade. Foi um grande trabalho de semeadura”.
