O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) aprovou, durante a 507ª Sessão Ordinária, a proposição apresentada pelo Procurador de Direitos Humanos da instituição, Dr. Vinícius Miguel. A medida, deliberada pelo Plenário sob a condução do presidente Márcio Nogueira, determinou o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) sobre as regras de isenção de IPVA para pessoas com deficiência.
A ação questiona o artigo 7º, § 3º, do Regulamento do IPVA do Estado (Decreto Estadual nº 9.963/2002). A norma exige que, para a concessão da isenção fiscal, o veículo automotor esteja registrado “em nome do deficiente”.
De acordo com o documento apresentado pelo Dr. Vinícius Miguel ao Conselho, a exigência cria um impedimento administrativo para pessoas com deficiência menores de 18 anos ou sob curatela, uma vez que a legislação civil determina que os bens desse grupo sejam registrados em nome de seus pais, tutores ou curadores.
Consequências da norma para as famílias
O debate no Conselho apontou os efeitos práticos da medida: como crianças e curatelados não adquirem nem registram bens de forma autônoma, as famílias são levadas a pagar o imposto ou a custear as taxas de transferência de titularidade para o nome do incapaz. A inadimplência do IPVA resulta no bloqueio do licenciamento do veículo, comprometendo o transporte utilizado para o acesso a tratamentos de saúde e à rede escolar.
O presidente da Seccional, Márcio Nogueira, que liderou a sessão e conduziu a aprovação da pauta, destacou o caráter institucional da medida:
“Acolhemos a proposta do nosso Procurador de Direitos Humanos, Dr. Vinícius Miguel, porque a advocacia tem o dever institucional de questionar normativas que inviabilizem o acesso a direitos. Exigir o registro em nome de crianças e curatelados contraria a Constituição. A OAB RO atuará no Judiciário para que a isenção prevista em lei seja efetivada.”
Fundamentação e pedido cautelar
A argumentação aprovada pelo Conselho e estruturada pela Procuradoria de Direitos Humanos aponta que o Governo Estadual ultrapassou os limites de seu poder regulamentar, uma vez que a definição de condições restritivas para a concessão de isenção tributária requer lei formal específica. O texto indica ainda que a exigência contraria o princípio da prioridade absoluta da criança e do adolescente com deficiência, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, bem como as diretrizes da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
A Ordem solicita que a isenção de IPVA seja garantida aos veículos registrados no nome dos representantes legais, condicionada à comprovação da destinação do automóvel ao uso da pessoa com deficiência.
