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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO), sob a presidência de Márcio Nogueira, promoveu uma oficina voltada à análise prática e estratégica da Reforma Tributária e seus impactos diretos no exercício da advocacia. O evento reuniu mais de 120 advogados e advogadas de diversas regiões do estado.
A oficina teve como objetivo esclarecer como a nova modelagem de tributação sobre o consumo afeta a rotina dos escritórios de advocacia, abordando desde aspectos jurídicos até reflexos contábeis, financeiros e operacionais. A roda de conversa contou com a participação do diretor-geral da Escola Superior da Advocacia da OAB Rondônia (ESA OAB RO), Vinícius Assis, do contador Ronaldo Hella, de D. Duwe, com abordagem prática sobre a tributação na advocacia, e do presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Rondônia, Breno de Paula, responsável pela análise jurídica da Reforma Tributária.
Durante sua exposição, o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB Rondônia, Breno de Paula, destacou que a compreensão do alcance da reforma é essencial para um debate qualificado.
“O primeiro ponto que precisamos compreender é que essa reforma constitucional, materializada por meio de uma emenda, não trata da tributação da propriedade nem da renda. Ela se concentra exclusivamente na tributação sobre o consumo, inclusive no que diz respeito às regras de transição”. Para Breno, esse recorte é fundamental para que a advocacia compreenda corretamente os limites e os impactos das mudanças.
O contador Ronaldo Hella apresentou um panorama detalhado das alterações trazidas pela Reforma Tributária. Ele explicou que cinco tributos, sendo eles: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS), serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, além da criação do Imposto Seletivo.
Ronaldo destacou que o novo modelo traz mudanças significativas para a gestão dos escritórios, como a não cumulatividade plena, a ampliação do direito a créditos tributários e a implantação do split payment, mecanismo pelo qual o imposto é recolhido automaticamente no momento da operação.
“O imposto deixa de passar pelo caixa da empresa, o que impacta diretamente o fluxo de caixa, a precificação dos serviços e a necessidade de adaptação imediata de sistemas, notas fiscais e controles internos”, pontuou.
O contador também alertou para a importância de atenção ao período de transição, às novas exigências fiscais a partir de 2026 e às estimativas de alíquotas, que podem representar aumento significativo da carga tributária em comparação ao modelo atual, exigindo planejamento estratégico por parte da advocacia.
O diretor-geral da Escola Superior da Advocacia da OAB Rondônia (ESA OAB RO), Vinícius Assis, reforçou a importância da capacitação contínua diante de um cenário de profundas transformações. Para ele, a ESA cumpre um papel essencial ao disponibilizar conhecimento técnico atualizado à advocacia.
“A Reforma Tributária impacta diretamente a atuação profissional. Cabe à OAB, por meio da ESA, oferecer formação prática e qualificada, permitindo que advogados e advogadas estejam preparados para tomar decisões estratégicas, proteger seus escritórios e orientar corretamente seus clientes”, afirmou.
Ao final da oficina, a advocacia pôde expor dúvidas, opiniões e experiências práticas relacionadas aos impactos da Reforma Tributária no exercício profissional. O espaço de diálogo permitiu a troca de conhecimentos e o esclarecimento de pontos sensíveis da nova legislação, além de contribuir para uma compreensão mais segura e estratégica das mudanças que afetam diretamente a rotina dos escritórios de advocacia em Rondônia.
