A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB RO) manifestou apoio ao voto apresentado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que propõe reforçar a presença da advocacia em procedimentos realizados nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).
A manifestação foi feita durante julgamento que discute alterações na Resolução nº 125/2010 do CNJ, norma que institui a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos. O voto divergente apresentado pelo conselheiro Ulisses Rabaneda defende que, em determinadas situações, a presença de advogado seja obrigatória nos procedimentos de mediação e conciliação.
Entre as hipóteses apontadas estão os casos em que o valor da causa ultrapasse 20 salários mínimos, demandas que envolvam direito de família ou sucessões e também situações em que apenas uma das partes esteja assistida por advogado.
Para a OAB Rondônia, a proposta representa um avanço na garantia de equilíbrio entre as partes e no fortalecimento da segurança jurídica durante os processos de solução consensual de conflitos.
O presidente da Seccional, Márcio Nogueira, ressalta que a advocacia exerce papel fundamental na proteção dos direitos dos cidadãos, inclusive nos mecanismos de mediação e conciliação. Segundo ele, a atuação profissional qualificada contribui para assegurar que os acordos sejam firmados de forma consciente, equilibrada e dentro dos parâmetros legais.
“A advocacia é função essencial à Justiça e sua presença nos procedimentos de solução de conflitos é uma garantia para as partes. O advogado orienta, esclarece direitos e evita que decisões sejam tomadas sem o devido conhecimento das consequências jurídicas”, destacou.
Durante a análise da proposta no CNJ, o conselheiro Ulisses Rabaneda também enfatizou que a adequação normativa é necessária para alinhar a resolução ao sistema jurídico vigente, prevenindo nulidades e garantindo maior uniformidade nos procedimentos realizados pelos CEJUSCs.
O julgamento ainda não foi concluído. Após a apresentação do voto divergente, o conselheiro Marcello Terto solicitou destaque para que o tema seja apreciado de forma presencial pelo Plenário do CNJ.
A OAB Rondônia acompanha a discussão e reforça a importância de medidas que valorizem a atuação da advocacia e assegurem maior proteção jurídica aos cidadãos que buscam soluções consensuais para seus conflitos.
