A Ordem dos Advogados do Brasil anunciou que ingressará com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) logo após a promulgação da PEC 66/2023, conhecida como PEC do Calote dos Precatórios, aprovada nesta terça-feira (2/9) pelo Senado Federal.
A proposta impõe limites ao pagamento de precatórios por municípios, vinculando os desembolsos a percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL). Para a OAB, a medida viola frontalmente a Constituição, fragiliza a autoridade do Poder Judiciário e compromete o direito dos cidadãos.
Segundo o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, a entidade agirá no mesmo dia da promulgação da proposta, prevista para 9 de setembro, com pedido cautelar para suspensão imediata da norma.
“A OAB vai ao Supremo porque essa PEC compromete a efetividade das decisões judiciais e institucionaliza o inadimplemento do Estado com seus próprios cidadãos”, afirmou Simonetti.
A atuação da OAB tem como base parecer técnico da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, que aponta violações a cláusulas pétreas como a coisa julgada, a separação de poderes, o direito de propriedade e a isonomia entre credores. O documento é assinado pelos juristas Egon Bockmann Moreira e Rodrigo Kanayama.
A mobilização também é acompanhada de posicionamentos públicos do Comitê Nacional de Precatórios do CNJ, que classifica a proposta como uma “moratória compulsória” sem previsão de quitação integral, o que ameaça o acesso igualitário à ordem jurídica.
A OAB Rondônia acompanha de perto a atuação da OAB Nacional e o presidente da Seccional, Marcio Nogueira, reafirma a posição contrária para o projeto que é conhecido como a “PEC do Calote dos Precatórios”.
“OAB Rondônia apoia integralmente a iniciativa da OAB Nacional de questionar no Supremo a PEC do Calote dos Precatórios. Não podemos admitir que direitos reconhecidos judicialmente sejam desrespeitados e que o Estado se coloque acima da Constituição. A advocacia rondoniense se une a essa luta em defesa da cidadania, da coisa julgada e da autoridade do Poder Judiciário.”
