O Novo CPC aplicado à Fazenda Pública - Ouro Preto

expressão Fazenda Pública é utilizada, para representar a feição patrimonial das pessoas jurídicas de direito público interno, mormente quando observadas sob sua atuação judicial. (PEREIRA, 2003, p. 5) Na mesma linha, temos que “na qualidade de autora ou ré nas ações em que é parte, a Administração recebe o nome de Fazenda Pública, sob o enfoque dos ônus patrimoniais da ação.” (MEDAUAR, 2012, p.4...